Legislação

RESOLUÇÃO Nº 290, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos.
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01 DE JULHO DE 2008 - Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006,
RESOLUÇÃO Nº 258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
PORTARIA Nº 11 DE 22 DE JULHO DE 2004 - Uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB
RESOLUÇÃO No 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 - Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 2 DE ABRIL de 2002 - Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação.